Artigo 46.º — Subdelegação de poderes

Vigente desde: 07/01/2015

1 -Salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.
2 -O subdelegado pode subdelegar as competências que lhe tenham sido subdelegadas, salvo disposição legal em contrário ou reserva expressa do delegante ou subdelegante.