- 1 -No ato de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar.
- 2 -Os atos de delegação ou subdelegação de poderes estão sujeitos a publicação, nos termos do artigo 159.º
Artigo 47.º — Requisitos do ato de delegação
Vigente desde: 07/01/2015