Artigo 5.º — Princípio da boa administração

Vigente desde: 07/01/2015

1 -A Administração Pública deve pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração Pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada.