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Artigo 61.º — Utilização de meios eletrónicos

Vigente desde: 07/01/2015
  1. 1 -Salvo disposição legal em contrário, na instrução dos procedimentos devem ser preferencialmente utilizados meios eletrónicos, tendo em vista:
    1. a)Facilitar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres através de sistemas que, de forma segura, fácil, célere e compreensível, sejam acessíveis a todos os interessados;
    2. b)Tornar mais simples e rápido o acesso dos interessados ao procedimento e à informação;
    3. c)Simplificar e reduzir a duração dos procedimentos, promovendo a rapidez das decisões, com as devidas garantias legais.
  2. 2 -Quando na instrução do procedimento se utilizem meios eletrónicos, as aplicações e sistemas informáticos utilizados devem indicar o responsável pela direção do procedimento e o órgão competente para a decisão, assim como garantir o controlo dos prazos, a tramitação ordenada e a simplificação e a publicidade do procedimento.
  3. 3 -Para efeitos do disposto do número anterior, os interessados têm direito:
    1. a)A conhecer por meios eletrónicos o estado da tramitação dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito;
    2. b)A obter os instrumentos necessários à comunicação por via eletrónica com os serviços da Administração, designadamente nome de utilizador e palavra-passe para acesso a plataformas eletrónicas simples e, quando legalmente previsto, conta de correio eletrónico e assinatura digital certificada.
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