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Artigo 64.º

Documentação das diligências e integridade do processo administrativo

Redação registada como em vigor em 07/01/2015.

Esta redação foi substituída em 17/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das diligências realizadas oralmente são lavrados autos e termos, que devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da realização da diligência a que respeitam.
  2. 2 -O processo administrativo em suporte de papel é autuado e paginado de modo a facilitar a inclusão dos documentos que nele são sucessivamente incorporados e a impedir o seu extravio.
  3. 3 -O órgão responsável pela direção do procedimento deve rubricar todas as folhas do processo administrativo e os interessados e seus mandatários têm o direito de rubricar quaisquer folhas do mesmo.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável ao processo administrativo em suporte eletrónico, que é definido por diploma próprio.