- 1 -Sem prejuízo da realização de conferências de coordenação por acordo entre os órgãos envolvidos, a possibilidade da realização de conferências procedimentais no âmbito de cada tipo de procedimento depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas.
- 2 -No âmbito da administração direta e indireta do Estado, a instituição da possibilidade da realização de conferências procedimentais pode ser feita por portaria dos ministros competentes para a direção e tutela dos organismos envolvidos ou para a resolução dos conflitos de atribuições ou competências entre os órgãos em causa.
- 3 -O ato que institui a possibilidade da realização de conferências procedimentais no âmbito de cada tipo de procedimento:
- a)Determina o órgão competente para convocar e presidir às conferências;
- b)Vincula os demais órgãos participantes à observância dos deveres que lhes são impostos no presente capítulo;
- c)Habilita os órgãos participantes a delegar em membros seus, no caso de órgãos colegiais, ou em agentes deles dependentes os poderes necessários ao funcionamento das conferências procedimentais, segundo o disposto no presente capítulo;
- d)Confere aos órgãos participantes em conferência deliberativa a competência conjunta para deliberarem através de um único ato de conteúdo complexo, a que corresponderia a prática isolada de atos administrativos por cada um deles.
Artigo 78.º — Instituição das conferências procedimentais
Vigente desde: 07/01/2015