- 1 -Os serviços competentes são obrigados a passar aos interessados, independentemente de despacho e no prazo máximo de 10 dias, a contar da apresentação do requerimento, certidão, reprodução ou declaração autenticada de documentos de que constem, consoante o pedido, todos ou alguns dos seguintes elementos:
- a)Data de apresentação de requerimentos, petições, reclamações, recursos ou documentos semelhantes;
- b)Conteúdo dos documentos referidos na alínea anterior ou pretensão nestes formulada;
- c)Andamento que tiveram ou situação em que se encontram os documentos a que se refere o n.º 1;
- d)Resolução tomada ou falta de resolução.
- 2 -O dever estabelecido no número anterior não abrange os documentos classificados ou que revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica.
- 3 -Quando os elementos constem de procedimentos informatizados, as certidões, reproduções ou declarações previstas no n.º 1 são passadas, com a devida autenticação, no prazo máximo de três dias, por via eletrónica ou mediante impressão nos serviços da Administração.
Artigo 84.º — Certidões independentes de despacho
Vigente desde: 07/01/2015