- 1 -Ao suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre atos de administração, quando não seja possível formar essa maioria, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 1000.º.
- 2 -Os comproprietários que se hajam oposto ao ato são citados para contestar.
Artigo 1002.º — Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários
Vigente desde: 26/06/2013