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Artigo 1031.ºDireito de preferência a exercer simultaneamente por vários titulares

Vigente desde: 26/06/2013
Quando o direito de preferência for atribuído simultaneamente a vários contitulares, devendo ser exercido por todos em conjunto, são notificados todos os interessados para o exercício do direito, aplicando-se o disposto nos artigos anteriores, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto nos artigos 1034.º e 1035.º.

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Versão 1

Vigente desde: 26/06/2013