Artigo 1036.º — Direitos de preferência concorrentes

Vigente desde: 26/06/2013

1 -Se o direito de preferência pertencer em comum a várias pessoas, é pedida a notificação de todas.

2 -Quando se apresente a preferir mais de um titular, o bem objeto de alienação é adjudicado a todos, na proporção das suas quotas.