- 1 -Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão.
- 2 -Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento.
Artigo 1062.º — Execução da decisão judicial
Vigente desde: 26/06/2013