- 1 -É admitida, em qualquer altura do processo, a intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado direto na partilha.
- 2 -O cabeça de casal e os demais interessados são notificados para responder à dedução do pedido de intervenção.
Artigo 1087.º — Intervenção principal
AditadoVigente desde: 01/01/2020