Art.º 1107 · CPC — Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo

1 -Quando da aprovação das dívidas resulte a redução de legados, compete aos legatários deliberar sobre o passivo e a forma do seu pagamento.
2 -Os donatários são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que se verifique a probabilidade séria de delas resultar a redução das liberalidades.
3 -Se a dívida que dá causa à redução não for reconhecida nem por todos os herdeiros, donatários e legatários, nem pelo tribunal, não pode ser tomada em conta para a redução.

Artigo 1107.º — Deliberação dos legatários ou donatários sobre o passivo