- 1 -Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na Lei da Arbitragem Voluntária.
- 2 -O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência.
Artigo 1137.º — Nomeação dos árbitros e árbitro de desempate
AditadoVigente desde: 01/01/2020