Art.º 156 · CPC — Prazo para os atos dos magistrados

1 -Na falta de disposição especial, os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias.
2 -Na falta de disposição especial, as promoções do Ministério Público são deduzidas no prazo de 10 dias.
3 -Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.
4 -Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da inobservância do prazo.
5 -A secretaria remete, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado, incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias contado da data de receção, remeter o expediente à entidade com competência disciplinar.

Artigo 156.º — Prazo para os atos dos magistrados