1 -Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do ato a que respeitem.
2 -(Revogado)
3 -(Revogado)
Artigo 159.º — Composição de autos e termos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2019
Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série(26/07/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/06/2013
Até: 26/07/2019