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Artigo 159.º — Composição de autos e termos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/09/2019
  1. 1 -Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do ato a que respeitem.
  2. 2 -(Revogado)
  3. 3 -(Revogado)
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