1 -A entrega do suporte físico do processo e a posterior restituição são registadas no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.
2 -(Revogado.)
Artigo 169.º — Registo da entrega do suporte físico do processo
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2019
Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série(26/07/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/06/2013
Até: 26/07/2019