1 -As cartas são assinadas pelo juiz ou relator e apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.
2 -As cartas para afixação de editais são acompanhadas destes.
Artigo 174.º — Regras sobre o conteúdo da carta
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/07/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 26/07/2019
Decreto-Lei n.º 97/2019 - 1.ª Série(26/07/2019)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 26/06/2013
Até: 26/07/2019