- 1 -As cartas são assinadas pelo juiz ou relator e apenas contêm o que seja estritamente necessário para a realização da diligência.
- 2 -As cartas para afixação de editais são acompanhadas destes.
Artigo 174.º — Regras sobre o conteúdo da carta
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/09/2019