- 1 -Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato.
- 2 -Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição.
Artigo 197.º — Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da nulidade
Vigente desde: 26/06/2013