- 1 -As nulidades a que se referem o artigo 186.º e o n.º 1 do artigo 193.º só podem ser arguidas até à contestação ou neste articulado.
- 2 -As nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas.
Artigo 198.º — Até quando podem ser arguidas as nulidades principais
Vigente desde: 26/06/2013