- 1 -As pessoas que, por anomalia psíquica ou outro motivo grave, estejam impossibilitadas de receber a citação para a causa são representadas nela por um curador especial.
- 2 -A representação do curador especial cessa quando for julgada desnecessária, ou quando se juntar documento que mostre ter sido concedido o benefício de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -O representante nomeado no processo de proteção através de acompanhamento é citado para o processo.
Artigo 20.º — Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/02/2019