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Artigo 233.º

Advertência ao citando, quando a citação não haja sido na própria pessoa deste

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sempre que a citação se mostre efetuada em pessoa diversa do citando, em consequência do disposto no n.º 2 do artigo 228.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, ou haja consistido na afixação da nota de citação nos termos do n.º 4 do artigo anterior, é ainda enviada, pelo agente de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando-lhe:

  1. a)A data e o modo por que o ato se considera realizado;
  2. b)O prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta;
  3. c)O destino dado ao duplicado; e
  4. d)A identidade da pessoa em quem a citação foi realizada.