- 1 -A citação considera-se feita no dia da publicação do anúncio.
- 2 -A partir da data da citação conta-se o prazo da dilação; finda esta, começa a correr o prazo para o oferecimento da defesa.
Artigo 242.º — Contagem do prazo para a defesa
Vigente desde: 26/06/2013