- 1 -O edital especifica:
- a)A ação para que o ausente é citado, o autor e, em substância, o pedido deste;
- b)O tribunal em que o processo corre;
- c)O prazo para a defesa, a dilação e a cominação, explicando que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da data de publicação do anúncio;
- d)A data da respetiva afixação.
- 2 -O anúncio reproduz o teor do edital e menciona o local da respetiva afixação.
Artigo 241.º — Conteúdo do edital e anúncio
Vigente desde: 26/06/2013