Artigo 256.º

Como se realizam

Redação registada como em vigor em 06/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução, designado para o efeito pelo requerente ou pela secretaria, ou por funcionário de justiça, nos termos do n.º 9 do artigo 231.º, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem.
2 -O agente de execução ou funcionário de justiça lavra certidão do ato, que é assinada pelo notificado.
3 -O requerimento e a certidão são entregues a quem tiver requerido a diligência.
4 -Quando apresentados por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 144.º, os requerimentos e documentos para as notificações avulsas são apresentados em duplicado e, tendo de ser notificada mais de uma pessoa, apresentam-se tantos duplicados quantos os necessários para a realização, pela secretaria, de notificações por via que não seja eletrónica.
5 -(Revogado.)