Artigo 257.º — Inadmissibilidade de oposição às notificações avulsas

Vigente desde: 26/06/2013

1 -As notificações avulsas não admitem oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias.

2 -Do despacho de indeferimento da notificação cabe recurso até à Relação.