Artigo 259.º

Momento em que a ação se considera proposta

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta redação foi substituída em 16/09/2019. Ver a versão consolidada

1 -A instância inicia-se pela proposição da ação e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 144.º.
2 -Porém, o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário.