Artigo 283.º — Liberdade de desistência, confissão e transação

Vigente desde: 26/06/2013

1 -O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o réu pode confessar todo ou parte do pedido.

2 -É lícito também às partes, em qualquer estado da instância, transigir sobre o objeto da causa.