- 1 -O autor pode, em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele, como o réu pode confessar todo ou parte do pedido.
- 2 -É lícito também às partes, em qualquer estado da instância, transigir sobre o objeto da causa.
Artigo 283.º — Liberdade de desistência, confissão e transação
Vigente desde: 26/06/2013