A confissão e a transação modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efetuem.
Artigo 284.º — Efeito da confissão e da transação
Vigente desde: 26/06/2013
A confissão e a transação modificam o pedido ou fazem cessar a causa nos precisos termos em que se efetuem.