- 1 -Não é permitida confissão, desistência ou transação que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
- 2 -É livre, porém, a desistência nas ações de divórcio e de separação de pessoas e bens.
Artigo 289.º — Limites objetivos da confissão, desistência e transação
Vigente desde: 26/06/2013