- 1 -No caso de litisconsórcio voluntário, é livre a confissão, a desistência e a transação individual, limitada ao interesse de cada um na causa.
- 2 -No caso de litisconsórcio necessário, a confissão, a desistência ou a transação de algum dos litisconsortes só produz efeitos quanto a custas, seguindo-se o disposto no n.º 2 do artigo 528.º.
Artigo 288.º — Confissão, desistência e transação no caso de litisconsórcio
Vigente desde: 26/06/2013