- 1 -Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior.
- 2 -Nos processos referentes a contratos de locação financeira, o valor é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos juros moratórios vencidos.
- 3 -Nas ações de alimentos definitivos e nas de contribuição para despesas domésticas o valor é o quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido.
- 4 -Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa apresentada, se lhe for superior.
Artigo 298.º — Critérios especiais
Vigente desde: 26/06/2013