- 1 -Quando a ação tiver por objeto a apreciação da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução de um ato jurídico, atende-se ao valor do ato determinado pelo preço ou estipulado pelas partes.
- 2 -Se não houver preço nem valor estipulado, o valor do ato determina-se em harmonia com as regras gerais.
- 3 -Se a ação tiver por objeto a anulação do contrato fundada na simulação do preço, o valor da causa é o maior dos dois valores em discussão entre as partes.
Artigo 301.º — Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídico
Vigente desde: 26/06/2013