Artigo 354.º
Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida
Data consultada: 25/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Habilitação no caso de a legitimidade ainda não estar reconhecida
Data consultada: 25/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.