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Artigo 361.ºLiquidação por árbitros

Vigente desde: 26/06/2013
1 -A liquidação a que se refere o n.º 2 do artigo 358.º é feita por um ou mais árbitros, nos casos em que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem.
2 -À nomeação dos árbitros é aplicável o disposto quanto à nomeação de peritos.
3 -O terceiro árbitro só intervém na falta de acordo entre os outros dois, mas não é obrigado a conformar-se com o voto de qualquer deles.
4 -Não se formando maioria, prevalece o laudo do terceiro.

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