Artigo 382.º — Inversão do contencioso

Vigente desde: 26/06/2013

1 -Se tiver sido decretada a inversão do contencioso, o prazo para a propositura da ação a que alude o n.º 1 do artigo 371.º só se inicia:
1. a)Com a notificação da decisão judicial que haja suspendido a deliberação;
2. b)Com o registo, quando obrigatório, de decisão judicial.
2 -Para propor ou intervir na ação referida no número anterior têm legitimidade, além do requerido, aqueles que teriam legitimidade para a ação de nulidade ou anulação das deliberações sociais.