- 1 -O disposto nesta secção é aplicável, com as necessárias adaptações, à suspensão de deliberações anuláveis da assembleia de condóminos de prédio sujeito ao regime de propriedade horizontal.
- 2 -É citada para contestar a pessoa a quem compete a representação judiciária dos condóminos na ação de anulação.
Artigo 383.º — Suspensão das deliberações da assembleia de condóminos
Vigente desde: 26/06/2013