- 1 -Os alimentos são devidos a partir do 1.º dia do mês subsequente à data da dedução do respetivo pedido.
- 2 -Se houver fundamento para alterar ou fazer cessar a prestação fixada, o pedido é deduzido no mesmo processo, observando-se os termos prescritos nos artigos anteriores.
Artigo 386.º — Alcance da decisão
Vigente desde: 26/06/2013