- 1 -Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, o mandato tem a extensão definida no artigo anterior.
- 2 -Os mandatários judiciais só podem confessar a ação, transigir sobre o seu objeto e desistir do pedido ou da instância quando estejam munidos de procuração que os autorize expressamente a praticar qualquer desses atos.
Artigo 45.º — Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais
Vigente desde: 26/06/2013