- 1 -As causas de impedimento, suspeição e dispensa legal do exercício da função de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo próprio perito designado, consoante as circunstâncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas até à realização da diligência.
- 2 -As escusas são requeridas pelo próprio perito, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da nomeação.
- 3 -Das decisões proferidas sobre impedimentos, suspeições ou escusas não cabe recurso.
Artigo 471.º — Verificação dos obstáculos à nomeação
Vigente desde: 26/06/2013