Art.º 5 · CPC — Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal

1 -Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas.
2 -Além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz:
1. a)Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa;
2. b)Os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar;
3. c)Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.
3 -O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

Artigo 5.º — Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal