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Artigo 503.º — Prerrogativas de inquirição

Vigente desde: 26/06/2013
  1. 1 -Gozam da prerrogativa de ser inquiridos na sua residência ou na sede dos respetivos serviços:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)Os agentes diplomáticos estrangeiros que concedam idêntica regalia aos representantes de Portugal.
  2. 2 -Gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem, além das entidades previstas no número anterior:
    1. a)Os membros do Conselho de Estado;
    2. b)Os membros dos órgãos de soberania, com exclusão dos tribunais, e dos órgãos equivalentes das Regiões Autónomas;
    3. c)Os juízes dos tribunais superiores;
    4. d)O Provedor de Justiça;
    5. e)O Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República;
    6. f)Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público;
    7. g)Os oficiais generais das Forças Armadas;
    8. h)Os altos dignitários de confissões religiosas;
    9. i)O bastonário da Ordem dos Advogados e o presidente da Câmara dos Solicitadores.
  3. 3 -Ao indicar como testemunha uma das entidades designadas nos números anteriores, a parte deve especificar os factos sobre que pretende o depoimento.
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