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Artigo 511.º

Limite do número de testemunhas

Redação registada como em vigor em 02/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os autores não podem oferecer mais de 10 testemunhas, para prova dos fundamentos da ação; igual limitação se aplica aos réus que apresentem uma única contestação; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, o limite do número de testemunhas é reduzido para metade.
  2. 2 -No caso de reconvenção, cada uma das partes pode oferecer também até 10 testemunhas, para prova dela e da respetiva defesa.
  3. 3 -Consideram-se não escritos os nomes das testemunhas que no rol ultrapassem o número legal.
  4. 4 -Atendendo à natureza e extensão dos temas da prova, pode o juiz, por decisão irrecorrível, admitir a inquirição de testemunhas para além do limite previsto no n.º 1.