- 1 -A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.
- 2 -Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
- 3 -No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.
Artigo 527.º — Regra geral em matéria de custas
Vigente desde: 26/06/2013