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Artigo 542.º

Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-fé

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir.
  2. 2 -Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave:
    1. a)Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
    2. b)Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa;
    3. c)Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
    4. d)Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
  3. 3 -Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admitido recurso, em um grau, da decisão que condene por litigância de má-fé.