Artigo 547.º
Adequação formal
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo.