Artigo 552.º

Requisitos da petição inicial

Redação registada como em vigor em 01/12/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na petição, com que propõe a ação, deve o autor:
1. a)Designar o tribunal e respetivo juízo em que a ação é proposta e identificar as partes, indicando:
  1. i)Quanto ao autor, o seu nome, domicílio ou sede, local de trabalho, número de identificação fiscal e número de identificação civil ou número de identificação de pessoa coletiva;
  2. ii)Quanto às demais partes, o seu nome, o seu domicílio, ou que se encontra ausente em parte incerta, ou sede, bem como, sem prejuízo de poder declarar a impossibilidade de obter esta informação, o local de trabalho, o número de identificação fiscal e o número de identificação civil ou o número de identificação de pessoa coletiva.
2. b)Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
3. c)Indicar a forma do processo;
4. d)Expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação;
5. e)Formular o pedido;
6. f)Declarar o valor da causa;
7. g)Designar o agente de execução incumbido de efetuar a citação ou o mandatário judicial responsável pela sua promoção.
2 -Para efeito de identificação das partes que sejam pessoa coletiva, em caso de impossibilidade de indicação pelo autor, a informação prevista na subalínea ii) da alínea a) do número anterior é obtida pela secretaria, com recurso às bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 132.º
3 -Para efeito de preenchimento do número de identificação fiscal das partes que sejam pessoa singular, em caso de impossibilidade de indicação pelo autor ou quando este não esteja corretamente indicado, a secretaria efetua pesquisa nas bases de dados da Autoridade Tributária, devendo o sistema assegurar que da pesquisa não resulta qualquer outra informação acerca do sujeito em causa.
4 -Sendo a identificação da parte efetuada nos termos do n.º 2, pode a mesma ser atualizada, de forma automática, durante o processo, sempre que ocorrer alteração nas referidas bases de dados.
5 -Caso a parte a identificar seja pessoa coletiva cuja informação não conste das bases de dados do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, ou caso por motivos técnicos não seja possível a identificação nos termos dos números anteriores, a identificação é efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, nos termos a definir na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, a qual regulamenta, igualmente, o disposto nos números anteriores.
6 -No final da petição, o autor deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; caso o réu conteste, o autor é admitido a alterar o requerimento probatório inicialmente apresentado, podendo fazê-lo na réplica, caso haja lugar a esta, ou no prazo de 10 dias a contar da notificação da contestação.
7 -O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º
8 -Quando, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 144.º, a petição inicial seja apresentada por mandatário judiciário por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do mesmo artigo, o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo.
9 -Sendo requerida a citação nos termos do artigo 561.º, e faltando, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência, deve o autor comprovar que requereu o pedido de apoio judiciário mas este ainda não foi concedido, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º ou, sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 144.º, através da junção do respetivo documento comprovativo.
10 -No caso previsto no número anterior, o autor deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada, salvo se o indeferimento do pedido de apoio judiciário só for notificado depois de efetuada a citação do réu.
11 -Para o efeito da alínea g) do n.º 1, o autor designa agente de execução inscrito ou registado na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca pertencente à mesma área de competência do respetivo tribunal da Relação, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 231.º.
12 -A designação do agente de execução fica sem efeito se ele declarar que não a aceita, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
13 -O disposto nos n.os 2 a 5 é aplicável, com as necessárias adaptações, quando haja que proceder à identificação de qualquer outra parte processual em qualquer peça a apresentar em processo.
14 -A alteração do domicílio profissional do mandatário judicial pode ser comunicada ao processo, automaticamente, pelas bases de dados das respetivas associações públicas profissionais.