Art.º 602 · CPC — Poderes do juiz

1 -O juiz goza de todos os poderes necessários para tornar útil e breve a discussão e para assegurar a justa decisão da causa.
2 -Ao juiz compete em especial:
1. a)Dirigir os trabalhos e assegurar que estes decorram de acordo com a programação definida;
2. b)Manter a ordem e fazer respeitar as instituições vigentes, as leis e o tribunal;
3. c)Tomar as providências necessárias para que a causa se discuta com elevação e serenidade;
4. d)Exortar os advogados e o Ministério Público a abreviarem os seus requerimentos, inquirições, instâncias e alegações, quando sejam manifestamente excessivos ou impertinentes, e a cingirem-se à matéria relevante para o julgamento da causa, e retirar-lhes a palavra quando não sejam atendidas as suas exortações;
5. e)Significar aos advogados e ao Ministério Público a necessidade de esclarecerem pontos obscuros ou duvidosos.

Artigo 602.º — Poderes do juiz