Artigo 616.º

Reforma da sentença

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
1. a)Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
2. b)Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 -Cabendo recurso da decisão que condene em custas ou multa, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação.