Artigo 630.º

Despachos que não admitem recurso

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Não admitem recurso os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um poder discricionário.
2 -Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n.º 1 do artigo 6.º, das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n.º 1 do artigo 195.º e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.